AREsp 1761579 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido manteve o regime fechado em razão de multirreincidência e maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, estando em consonância com o entendimento do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o processamento do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 83/stj, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 83/stj Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Pena Base +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 interpretação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e art. 33, §2º, b do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido manteve o regime fechado em razão de multirreincidência e maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, estando em consonância com o entendimento do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.