HC 638498 - DECISAO

HC 638498 - DECISAO

Não se constatou o alegado constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na reincidência do paciente e nos parâmetros legais aplicáveis (arts. 33 e 59 do CP); assim, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ULERIK ILEK JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (representante Do Parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ULERIK ILEK JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante (representante Do Parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se seria cabível a fixação do regime prisional inicial semiaberto diante da pena aplicada e da condição de primariedade/reincidência
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo padeceu de falta de fundamentação idônea e configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou o alegado constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na reincidência do paciente e nos parâmetros legais aplicáveis (arts. 33 e 59 do CP); assim, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.