AREsp 1743994 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do recorrido para o semiaberto, por entender que, apesar da reprimenda final ser inferior a quatro anos e da pena-base ter sido fixada no mínimo, tratando-se de réu reincidente aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c. do CP e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime de início de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Art. 33, § 2º, C. Do CP, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Art. 33, § 2º, C. Do CP Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, c. do CP e da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do recorrido para o semiaberto, por entender que, apesar da reprimenda final ser inferior a quatro anos e da pena-base ter sido fixada no mínimo, tratando-se de réu reincidente aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c. do CP e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime de início de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Alterar o regime de início de cumprimento de pena do recorrido para o semiaberto