REsp 1913004 - DECISAO

REsp 1913004 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque o regime prisional fechado foi imposto com base em argumentos de gravidade abstrata e genéricos efeitos sociais, o que é vedado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; por ausência de motivação idônea para agravar o regime, o regime foi alterado para semiaberto, em observância às súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento das penas de reclusão impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Crime Continuado, Cálculo Da Pena, Pena Multa, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Crime Continuado Cálculo Da Pena Pena Multa Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a imposição do regime prisional fechado foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito pode justificar regime mais severo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 72 do CP ao crime continuado e incidência do art. 71 do CP sobre a pena-multa

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque o regime prisional fechado foi imposto com base em argumentos de gravidade abstrata e genéricos efeitos sociais, o que é vedado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; por ausência de motivação idônea para agravar o regime, o regime foi alterado para semiaberto, em observância às súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento das penas de reclusão impostas aos recorrentes.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas de reclusão impostas aos recorrentes.
  • Comunique-se.