HC 590417 - DECISAO

HC 590417 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou oficiosamente a questão do regime e concluiu ser cabível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a reprimenda final é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, em conformidade com o Enunciado n. 269 da Súmula do STJ; o pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação não foi analisado por não ter sido submetido às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou oficiosamente a questão do regime e concluiu ser cabível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a reprimenda final é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, em conformidade com o Enunciado n. 269 da Súmula do STJ; o pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação não foi analisado por não ter sido submetido às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.