HC 596522 - DECISAO

HC 596522 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal a quo registrou maus antecedentes e exasperou a pena-base, o que autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do CP; além disso, temas relativos à extinção da punibilidade e à nulidade do sursis não foram enfrentados pela instância ordinária, sendo vedada supressão de instância.

Parties
Paciente: VICENTE COPPOLA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Sursis, Prestação De Serviços À Comunidade, Maus Antecedentes, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Sursis Prestação De Serviços À Comunidade Maus Antecedentes Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

VICENTE COPPOLA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime prisional inicial semiaberto
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal a quo registrou maus antecedentes e exasperou a pena-base, o que autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do CP; além disso, temas relativos à extinção da punibilidade e à nulidade do sursis não foram enfrentados pela instância ordinária, sendo vedada supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.