HC 629492 - DECISAO

HC 629492 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, tratando-se de réus primários com pena ajustada entre quatro e oito anos e pena-base fixada no mínimo legal, o acórdão estadual não apresentou fundamentos concretos que autorizassem o regime inicial fechado; aplica-se a orientação do STJ de que fundamentos genéricos e a mera menção ao emprego de arma não justificam regime mais gravoso, impondo-se, assim, o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA RUFINO DOS SANTOS; Paciente: EDNEI FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA RUFINO DOS SANTOS

Paciente

EDNEI FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 motivação concreta para imposição de regime fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, tratando-se de réus primários com pena ajustada entre quatro e oito anos e pena-base fixada no mínimo legal, o acórdão estadual não apresentou fundamentos concretos que autorizassem o regime inicial fechado; aplica-se a orientação do STJ de que fundamentos genéricos e a mera menção ao emprego de arma não justificam regime mais gravoso, impondo-se, assim, o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento das penas pelos pacientes.
  • Publique-se.