HC 642516 - DECISAO

HC 642516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justifique a substituição do recurso próprio; além disso, a manutenção do regime prisional inicial fechado está amparada na recorrida reincidência da paciente e na pena aplicada (superior a 4 anos), nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, inexistindo ilegalidade na dosimetria que justificasse o writ.

Parties
Paciente: FERNANDA MELO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

FERNANDA MELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso propriamente dito
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado diante de reincidência e pena superior a 4 anos
  3. 3 aplicação do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu óbice pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justifique a substituição do recurso próprio; além disso, a manutenção do regime prisional inicial fechado está amparada na recorrida reincidência da paciente e na pena aplicada (superior a 4 anos), nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, inexistindo ilegalidade na dosimetria que justificasse o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.