HC 642723 - DECISAO

HC 642723 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente é primário e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional ao quantum da pena, sendo adequado, diante dos elementos concretos, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: OTÁVIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para readequar o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

OTÁVIO MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de agravar o regime por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente é primário e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional ao quantum da pena, sendo adequado, diante dos elementos concretos, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para readequar o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para readequar o regime prisional inicial imposto ao paciente à modalidade semiaberta