HC 641434 - DECISAO

HC 641434 - DECISAO

Mantiveram-se a sentença e o acórdão estadual que fixaram o regime inicial fechado em razão de motivos concretos e específicos (grande quantidade de droga apreendida e maus antecedentes), em conformidade com precedentes que admitem tal regime em casos de tráfico; assim, o STJ não deve substituir o livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FÁTIMA DE MACEDO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

FÁTIMA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe a intervenção do STJ para modificar regime prisional inicial fixado pelas instâncias ordinárias?
  2. 2 Pode a quantidade de droga apreendida e maus antecedentes justificar regime inicial fechado?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a sentença e o acórdão estadual que fixaram o regime inicial fechado em razão de motivos concretos e específicos (grande quantidade de droga apreendida e maus antecedentes), em conformidade com precedentes que admitem tal regime em casos de tráfico; assim, o STJ não deve substituir o livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.