REsp 1912217 - DECISAO

REsp 1912217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ante a existência comprovada de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), revela-se adequada a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia mantido o regime semiaberto; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Carlos Alberto Soares da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Súmula 269/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Carlos Alberto Soares da Silva Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de regime semiaberto para réu reincidente e com antecedentes quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para análise da detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ante a existência comprovada de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), revela-se adequada a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia mantido o regime semiaberto; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o regime prisional inicial fechado (conforme pedido do recorrente)