HC 631820 - DECISAO

HC 631820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial fechado com fundamentação concreta, baseada em elementos da conduta (crime praticado durante a pandemia, concurso com adolescente, emprego de arma de fogo, vítima de 12 anos) que demonstram maior gravidade e periculosidade, justificando o regime mais gravoso em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e precedentes.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOARES BENEDITO; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Roubo, Habeas Corpus, Pena, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Infância E Juventude Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Roubo Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SOARES BENEDITO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar o regime prisional para fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso (arts. 33 e 59 CP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, vítima menor, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial fechado com fundamentação concreta, baseada em elementos da conduta (crime praticado durante a pandemia, concurso com adolescente, emprego de arma de fogo, vítima de 12 anos) que demonstram maior gravidade e periculosidade, justificando o regime mais gravoso em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e precedentes.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.