HC 643207 - DECISAO

HC 643207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão transitado em julgado e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; além disso, matérias relativas à detração e à execução não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON AFONSO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração, Prescrição Intercorrente, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Execução Provisória
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Detração Prescrição Intercorrente Revisão Criminal Supressão De Instância Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 regime prisional inicial e observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 detração e cumprimento de medidas cautelares (recolhimento noturno e finais de semana)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão transitado em julgado e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; além disso, matérias relativas à detração e à execução não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.