REsp 1907327 - DECISAO

REsp 1907327 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena, por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime semiaberto, considerando-se o quantum de pena (4 anos), a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e da súmula 440 do STJ.

Parties
Recorrente: ELCO JUNIO JACINTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão, Súmulas (stj E Stf)
Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Fundamentação Da Decisão Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

ELCO JUNIO JACINTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para agravamento do regime prisional
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena, por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime semiaberto, considerando-se o quantum de pena (4 anos), a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e da súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.