HC 624830 - DECISAO

HC 624830 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferido porque a decisão que concedeu regime semiaberto ao paciente fundou-se em motivos exclusivamente pessoais (individualização da pena) e os corréus Edwilson e Clayton apresentam circunstâncias fático-processuais distintas que justificam a manutenção do regime fechado (Edwilson: pena maior, chefe da associação e reincidente; Clayton: papel de gerência/"braço direito" com fundamentação probatória concreta). Dessa forma, não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: Edwilson Peverali; Corréu: Clayton Rafael Peverali; Paciente: João Paulo Ferreira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Indefiro os pedidos de extensão do writ de fls. 190-192 e 195-199.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Concurso De Agentes (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Concurso De Agentes (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Edwilson Peverali

Corréu

Clayton Rafael Peverali

Corréu

João Paulo Ferreira de Camargo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu aos demais
  2. 2 Possibilidade de substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto para corréus com circunstâncias fático-processuais distintas do paciente
  3. 3 Individualização da pena e fundamentação do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferido porque a decisão que concedeu regime semiaberto ao paciente fundou-se em motivos exclusivamente pessoais (individualização da pena) e os corréus Edwilson e Clayton apresentam circunstâncias fático-processuais distintas que justificam a manutenção do regime fechado (Edwilson: pena maior, chefe da associação e reincidente; Clayton: papel de gerência/"braço direito" com fundamentação probatória concreta). Dessa forma, não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de extensão do writ de fls. 190-192 e 195-199.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se