HC 644526 - DECISAO

HC 644526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 269), que autoriza a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: JUNIOR GUIMARAES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Habeas Corpus, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Condução Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Habeas Corpus Reincidência Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR GUIMARAES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de fixar regime aberto para pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 269), que autoriza a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.