HC 624527 - DECISAO

HC 624527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual fixou o regime fechado com fundamento genérico (pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo), elementos inerentes ao tipo penal, sem motivação concreta nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF); diante da pena aplicada de 6 anos e 8 meses e da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA RODRIGUES; Paciente: ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO; Paciente: FELIPE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA RODRIGUES

Paciente

ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO

Paciente

FELIPE ANDRADE MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade entre o quantum da pena e o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual fixou o regime fechado com fundamento genérico (pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo), elementos inerentes ao tipo penal, sem motivação concreta nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF); diante da pena aplicada de 6 anos e 8 meses e da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto aos pacientes.
  • Publique-se.