HC 627752 - ACORDAO

HC 627752 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, o regime fechado foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (modos operandi: estacionamento de supermercado, concurso de agentes, duas vítimas, emprego de arma de fogo), o que evidencia maior gravidade do delito e elevada periculosidade, justificando a aplicação do regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO CRIVELLARI DE PONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Quinta Turma
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Súmula 440/stj, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Súmula 440/stj Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

MARCELO CRIVELLARI DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento em gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, o regime fechado foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (modos operandi: estacionamento de supermercado, concurso de agentes, duas vítimas, emprego de arma de fogo), o que evidencia maior gravidade do delito e elevada periculosidade, justificando a aplicação do regime fechado.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.