AREsp 1809210 - DECISAO

AREsp 1809210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque a pena aplicada (5 anos e 4 meses) não autoriza, sem fundamentação concreta e idônea, a imposição de regime inicial mais gravoso; as circunstâncias apontadas, inclusive o uso de simulacro, não extrapolam o tipo penal de roubo a ponto de justificar regime fechado.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Eprovimento Do Agravo Para Fixar Regime
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Regime Prisional Inicial Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Uso De Simulacro De Arma De Fogo Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Eprovimento Do Agravo Para Fixar Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional fechado é justificada para pena de 5 anos e 4 meses sem fundamentação idônea
  2. 2 Se o uso de simulacro de arma de fogo constitui elemento apto a justificar regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, porque a pena aplicada (5 anos e 4 meses) não autoriza, sem fundamentação concreta e idônea, a imposição de regime inicial mais gravoso; as circunstâncias apontadas, inclusive o uso de simulacro, não extrapolam o tipo penal de roubo a ponto de justificar regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se.