REsp 1920421 - DECISAO

REsp 1920421 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora as circunstâncias concretas do crime tenham justificado a exasperação da pena-base, a imposição do regime fechado não se mostrava compatível com a pena final de 2 anos e 4 meses; aplicando os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência dominante, o regime inicial foi abrandado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: PAULO JUNIOR GOMES DE MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado, Crime Contra Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Crime Contra Idoso

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Parties

PAULO JUNIOR GOMES DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime fechado com pena inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora as circunstâncias concretas do crime tenham justificado a exasperação da pena-base, a imposição do regime fechado não se mostrava compatível com a pena final de 2 anos e 4 meses; aplicando os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência dominante, o regime inicial foi abrandado para o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.