HC 636307 - DECISAO

HC 636307 - DECISAO

Havendo penas iguais ou inferiores a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo, aplica-se a Súmula 269/STJ, autorizando, mesmo diante de reincidência específica, a fixação do regime inicial semiaberto; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de apreciação pela instância originária, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CELSO DA SILVA LEITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Prisão Domiciliar, Súmula N. 269/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Prisão Domiciliar Súmula N. 269/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CELSO DA SILVA LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial diante de reincidência e pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição de saúde e risco de contágio por covid-19

Ratio Decidendi

Havendo penas iguais ou inferiores a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo, aplica-se a Súmula 269/STJ, autorizando, mesmo diante de reincidência específica, a fixação do regime inicial semiaberto; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de apreciação pela instância originária, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • confirmar a liminar e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena