HC 649527 - DECISAO

HC 649527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente era tecnicamente primário e foi condenado a pena de 5 anos (inferior a 8 anos), e as instâncias anteriores mantiveram o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 sem indicar elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade do regime mais gravoso, em desconsideração da jurisprudência do STF sobre a norma.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida in limine para fixar regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Equiparação a Crime Hediondo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Equiparação a Crime Hediondo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e sua inconstitucionalidade apontada pelo STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente era tecnicamente primário e foi condenado a pena de 5 anos (inferior a 8 anos), e as instâncias anteriores mantiveram o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 sem indicar elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade do regime mais gravoso, em desconsideração da jurisprudência do STF sobre a norma.

Court Disposition

ordem concedida in limine para fixar regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Fixar ao paciente o regime semiaberto (Processo n. 1501390-81.2019.8.26.0545).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.