HC 649881 - DECISAO

HC 649881 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal; o regime prisional inicial fechado não foi considerado ilegal diante da reincidência do paciente e da pena aplicada em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a questão da detração não foi decidida por deficiência instrutória, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ADRIANO BORGES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Hediondez, Detração Da Pena, Reincidência, Súmulas STF 718 E 719, Súmula STJ 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Hediondez Detração Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ADRIANO BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus com base em jurisprudência consolidada
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da pena aplicada e da reincidência (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal; o regime prisional inicial fechado não foi considerado ilegal diante da reincidência do paciente e da pena aplicada em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a questão da detração não foi decidida por deficiência instrutória, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.