HC 649845 - DECISAO

HC 649845 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, autorizam o regime fechado mesmo com pena inferior a 4 anos; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada e o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, autorizam o regime fechado mesmo com pena inferior a 4 anos; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.