REsp 1918554 - DECISAO

REsp 1918554 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto no início do cumprimento da pena, porque o recorrente é reincidente, mas a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos e não houveram circunstâncias judiciais negativas que impedissem a aplicação da Súmula 269/STJ; a pretensão de detração foi considerada irrelevante para alterar o regime, pois o regime mais severo havia sido estabelecido em razão da reincidência e não apenas do quantum da pena.

Parties
Recorrente: TARCISIO VALADAO DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj

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Parties

TARCISIO VALADAO DE MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ
  3. 3 cômputo da prisão provisória (detração) para fins de determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto no início do cumprimento da pena, porque o recorrente é reincidente, mas a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos e não houveram circunstâncias judiciais negativas que impedissem a aplicação da Súmula 269/STJ; a pretensão de detração foi considerada irrelevante para alterar o regime, pois o regime mais severo havia sido estabelecido em razão da reincidência e não apenas do quantum da pena.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda corporal.
  • Mantidos os demais termos da condenação.