REsp 1916213 - DECISAO

REsp 1916213 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena definitiva não excede quatro anos, e não havendo fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, o regime inicial adequado é o aberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf), Crime De Roubo (art. 157, §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf) Crime De Roubo (art. 157, §2º)

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias e da primariedade do réu
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito justifica a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e elementos concretos dos autos para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena definitiva não excede quatro anos, e não havendo fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, o regime inicial adequado é o aberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
  • Intimem-se.