HC 649958 - DECISAO

HC 649958 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Paciente é reincidente específico e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do Código Penal, justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula 269/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Qualificado Súmula 269/stj Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a réu reincidente
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Paciente é reincidente específico e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do Código Penal, justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.