HC 650752 - DECISAO

HC 650752 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, após o trânsito em julgado, a execução penal registrou progressão ao regime semiaberto e posterior regressão ao regime fechado por falta disciplinar grave, de modo que não se admite discutir o regime inicial no habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e pelo entendimento de que a matéria deveria ser tratada em apelação ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ELITON PEREIRA DELFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Progresso E Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Progresso E Regressão De Regime Trânsito Em Julgado Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

ELITON PEREIRA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial aberto após condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação de regime prisional em habeas corpus
  3. 3 incidência de progressão e posterior regressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, após o trânsito em julgado, a execução penal registrou progressão ao regime semiaberto e posterior regressão ao regime fechado por falta disciplinar grave, de modo que não se admite discutir o regime inicial no habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e pelo entendimento de que a matéria deveria ser tratada em apelação ou revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.