HC 651219 - DECISAO

HC 651219 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do art.59 CP), e porque a via do writ não se presta a reexame fático-probatório do qual decorre a dosimetria e a valoração da minorante; assim, em face da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA COSTA CASADEI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA COSTA CASADEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou insuficiência de motivação para imposição do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de substituir o habeas corpus pelo recurso próprio
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do art.59 CP), e porque a via do writ não se presta a reexame fático-probatório do qual decorre a dosimetria e a valoração da minorante; assim, em face da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.