AREsp 1807586 - DECISAO

AREsp 1807586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a possibilidade de imposição do regime inicial fechado com base na quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), na primariedade e na valoração negativa dos antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAN VIEIRA BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONATAN VIEIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional inicial fechado e sua compatibilidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a possibilidade de imposição do regime inicial fechado com base na quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), na primariedade e na valoração negativa dos antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.