AREsp 1800999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem já beneficiou o réu com o regime semiaberto; ademais, a reincidência e a valoração negativa da circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, afasta a aplicação do enunciado sumular e sustenta a manutenção da fundamentação do acórdão, não havendo alteração necessária.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAN TIAGO DOS SANTOS; Manifestante/resposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 269/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WILIAN TIAGO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de fixação do regime aberto
  3. 3 aplicação do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem já beneficiou o réu com o regime semiaberto; ademais, a reincidência e a valoração negativa da circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, afasta a aplicação do enunciado sumular e sustenta a manutenção da fundamentação do acórdão, não havendo alteração necessária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 317/318
  • Conheço do agravo