REsp 1900516 - DECISAO

REsp 1900516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto porque a pena definitiva (5 anos e 6 meses) é inferior a oito anos, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem estava fundamentada de forma genérica e abstrata, não atendendo à exigência de motivação idônea prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ); assim impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente/condenado: Wellyngnton José Alves da Silva; Interveniente/recorrido (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 440/stj
Direito Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Individualização Da Pena Roubo Majorado Súmula 440/stj

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Parties

Wellyngnton José Alves da Silva

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo e primariedade
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 vedação de fundamentação genérica/abstrata para agravar regime prisional (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto porque a pena definitiva (5 anos e 6 meses) é inferior a oito anos, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem estava fundamentada de forma genérica e abstrata, não atendendo à exigência de motivação idônea prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ); assim impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)