HC 652895 - DECISAO

HC 652895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção do regime prisional inicial semiaberto está fundamentada na reincidência do paciente nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido discutido nas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: UELITON CRISTIANO GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Prisão Domiciliar Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

UELITON CRISTIANO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime prisional inicial semiaberto diante de reincidência e pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 sem prévio debate nas instâncias originárias
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção do regime prisional inicial semiaberto está fundamentada na reincidência do paciente nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido discutido nas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.