HC 653097 - DECISAO

HC 653097 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a Corte considerou que a presença de circunstâncias desfavoráveis/gravidade concreta justificou a fixação do regime semiaberto, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO YAMASSAKI GARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO YAMASSAKI GARDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais
  3. 3 admisibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a Corte considerou que a presença de circunstâncias desfavoráveis/gravidade concreta justificou a fixação do regime semiaberto, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.