HC 645988 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação específica para a imposição do regime fechado, sendo as penas-base fixadas no mínimo legal, a primariedade dos pacientes e o quantum da pena (8 anos) compatíveis com o regime semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties: Paciente: DJEAN LIMA DE BRUM; Paciente: CLEBER PAOLI MÜLLER MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da sanção imposta aos pacientes.
Legal Topics: Regime Prisional Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

DJEAN LIMA DE BRUM

Paciente

CLEBER PAOLI MÜLLER MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 compatibilidade do regime prisional inicial com a situação dos pacientes
2 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais severo que o permitido pelo quantum da pena
3 aplicação do art. 33 do Código Penal e dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da sanção imposta aos pacientes.

Orders

Estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta aos pacientes.
Publique-se.