HC 653172 - DECISAO

HC 653172 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada ao paciente é de 5 anos e 4 meses, sua primariedade e a consideração favorável de todas as circunstâncias judiciais, e tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso (fechado) pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea à luz do enunciado 440 do STJ; assim, concedeu-se liminar para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: MARCOS ALAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora da Apelação n. 0132844-08.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto ao paciente, restabelecendo a sentença condenatória
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora da Apelação n. 0132844-08.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 incidência do enunciado nº 440 da Súmula do STJ
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada ao paciente é de 5 anos e 4 meses, sua primariedade e a consideração favorável de todas as circunstâncias judiciais, e tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso (fechado) pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea à luz do enunciado 440 do STJ; assim, concedeu-se liminar para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto ao paciente, restabelecendo a sentença condenatória

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar o regime semiaberto ao paciente, restabelecendo a sentença condenatória, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.