HC 601218 - DECISAO

HC 601218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e da conformidade da decisão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ, em especial a possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: LUAN GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007680-81.2017.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Fixação De Regime

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Parties

LUAN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007680-81.2017.8.26.0635)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e da conformidade da decisão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ, em especial a possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se