HC 607716 - DECISAO

HC 607716 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime para fechado com base em valoração negativa de circunstâncias judiciais que elevaram a pena‑base acima do mínimo legal e no emprego de arma de fogo, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR AMANCIO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Uso De Arma De Fogo

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Parties

IGOR AMANCIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime para fechado com base em valoração negativa de circunstâncias judiciais que elevaram a pena‑base acima do mínimo legal e no emprego de arma de fogo, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus