HC 639902 - ACORDAO

HC 639902 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se as razões que justificaram a fixação do regime inicial fechado (reincidência e maus antecedentes), e, ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo a reforma por via de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: VILSON ROSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, COVID 19 E Prisões
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena igual ou inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; mantiveram-se as razões que justificaram a fixação do regime inicial fechado (reincidência e maus antecedentes), e, ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo a reforma por via de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.