AREsp 1808800 - DECISAO

AREsp 1808800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu dentro do quinquênio retroativo, entendimento que encontra respaldo na Súmula 269/STJ, a qual admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da reincidência para agravamento do regime
  3. 3 inadmissibilidade por súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu dentro do quinquênio retroativo, entendimento que encontra respaldo na Súmula 269/STJ, a qual admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial