HC 657151 - DECISAO

HC 657151 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus; a manutenção do regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência do paciente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 59 e do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO AZAMBUJA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

RODRIGO AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abrandamento do regime prisional inicial de semiaberto para aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ ao caso de réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus; a manutenção do regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência do paciente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 59 e do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.