HC 622994 - ACORDAO

HC 622994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso: ousadia em via pública, atingimento de três vítimas, concurso de agentes (grupo de ao menos sete, três adolescentes) e uso de facas, revelando maior gravidade e periculosidade do agente, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

FELIPE RODRIGUES CARLOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração do concurso de agentes e emprego de arma/objetos cortantes na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso: ousadia em via pública, atingimento de três vítimas, concurso de agentes (grupo de ao menos sete, três adolescentes) e uso de facas, revelando maior gravidade e periculosidade do agente, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.