HC 626643 - DECISAO

HC 626643 - DECISAO

Constatando-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e no concurso de agentes (elementos comuns à espécie), verificou-se flagrante inadequação do regime mais gravoso; por aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º e 59 do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, o regime inicial foi alterado para o semiaberto, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FERRO DUARTE FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503626-33.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmulas 440 E 443 Do Stj; Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmulas 440 E 443 Do Stj; Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

LUIS CARLOS FERRO DUARTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503626-33.2019.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 se fundamentação baseada na gravidade abstrata e majorantes é idônea

Ratio Decidendi

Constatando-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e no concurso de agentes (elementos comuns à espécie), verificou-se flagrante inadequação do regime mais gravoso; por aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º e 59 do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, o regime inicial foi alterado para o semiaberto, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o regime semiaberto
  • Publique-se