HC 629186 - DECISAO

HC 629186 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime mais gravoso fundamentada apenas no concurso de agentes e no uso de simulacro de arma de fogo constitui motivação genérica insuficiente, nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo assim correta a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-26.2019.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-26.2019.8.26.0537)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime de roubo
  3. 3 Valoração do uso de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime mais gravoso fundamentada apenas no concurso de agentes e no uso de simulacro de arma de fogo constitui motivação genérica insuficiente, nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo assim correta a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.