AREsp 1780549 - DECISAO

AREsp 1780549 - DECISAO

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a fundamentação do Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em referência genérica à maior periculosidade, aplicou-se a Súmula 440/STJ que veda regime mais gravoso nessa hipótese; considerando o quantum da pena (4 anos, 1 mês e 23 dias) e o art. 33, §2º, "b" do CP, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Súmula 440/stj Súmula 568/stj Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 Incidência do art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a fundamentação do Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em referência genérica à maior periculosidade, aplicou-se a Súmula 440/STJ que veda regime mais gravoso nessa hipótese; considerando o quantum da pena (4 anos, 1 mês e 23 dias) e o art. 33, §2º, "b" do CP, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente
  • Publique-se