REsp 1929317 - DECISAO

REsp 1929317 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, diante da pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão (abaixo de 8 anos) e da primariedade da recorrente, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: DEBORA BAUMANN; Corréu: Kaue; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Reincidência Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA BAUMANN

Recorrente

Kaue

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime prisional inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com a pena final inferior a 8 anos e primariedade do réu
  3. 3 aplicação de agravantes e qualificadoras na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, diante da pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão (abaixo de 8 anos) e da primariedade da recorrente, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso para fixar o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.