HC 649046 - ACORDAO

HC 649046 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o meio impetratório substitui recurso próprio e, além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, que foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base na gravidade concreta do roubo (modalidade, concurso de agentes e uso de arma de fogo), em conformidade com art. 59 do CP e sem violação da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FRANCO BRUNELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE FRANCO BRUNELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o cabível em razão da pena
  3. 3 incidência da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o meio impetratório substitui recurso próprio e, além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, que foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base na gravidade concreta do roubo (modalidade, concurso de agentes e uso de arma de fogo), em conformidade com art. 59 do CP e sem violação da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido não conhecido