HC 659738 - DECISAO

HC 659738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso adequado sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a detração, não aplicada na sentença, deve ser analisada pelo juízo de execuções; e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado (concorrência de três agentes, modo de execução, simulação de passageiros), o que, conforme jurisprudência consolidada, autoriza regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO JESUS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf)

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Parties

THIAGO AUGUSTO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 incidência e competência para apreciar a detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de fixar regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso adequado sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a detração, não aplicada na sentença, deve ser analisada pelo juízo de execuções; e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado (concorrência de três agentes, modo de execução, simulação de passageiros), o que, conforme jurisprudência consolidada, autoriza regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.