AREsp 1821938 - DECISAO

AREsp 1821938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente a fixação do regime inicial semiaberto para FABRICIO com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea 'c', combinado com §3º do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ; quanto à substituição por sanções restritivas de direitos, houve fundamentação idônea para indeferi‑la em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO MARTINS SOTERO; Agravante/recorrente: HIGOR ALVES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO MARTINS SOTERO

Agravante/recorrente

HIGOR ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto com base em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica e maus antecedentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §2º, alínea c, e §3º; art. 44; art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente a fixação do regime inicial semiaberto para FABRICIO com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea 'c', combinado com §3º do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ; quanto à substituição por sanções restritivas de direitos, houve fundamentação idônea para indeferi‑la em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.