HC 643313 - DECISAO

HC 643313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para que o regime inicial seja semiaberto, em razão de a reprimenda final ser igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais serem favoráveis, nos termos da Súmula 269-STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Súmula 269 STJ, Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Súmula 269 STJ Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 uso da reincidência para agravar pena e regime e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para que o regime inicial seja semiaberto, em razão de a reprimenda final ser igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais serem favoráveis, nos termos da Súmula 269-STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto